Uma ação judicial protocolada nesta terça-feira (19) tenta impedir que a prefeitura de Curitiba siga confiscando créditos comprados pelos cidadãos para andar de ônibus. A prática da Urbs tem sido anular os créditos um ano depois de sua compra, caso eles não tenham sido usados.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada pelo mandato do deputado estadual Goura (PDT), com base em um pedido de informações feito pelo vereador Professor Euler (PSD). Os dados, fornecidos pela própria prefeitura ao vereador, mostram que a prefeitura já confiscou R$ 11 milhões em passagens dos trabalhadores e que há mais R$ 44 milhões a serem confiscados quando acabar a pandemia.
O pedido é para que o Tribunal de Justiça considere inconstitucional a legislação de Curitiba que coloca validade nos créditos, como se fossem produtos perecíveis. O relator sorteado para o processo foi o juiz substituto Marcus Vinicius de Lacerda Costa.
Os advogados pedem que seja deferida uma decisão cautelar para impedir a retenção dos créditos mesmo antes que o processo chegue ao final, uma vez que a tramitação da ação pode ser lenta – e quando houver a decisão transitada em julgado, ela pode ser já inócua, já que a prefeitura teria a essa altura se apropriado dos valores.
A denúncia do confisco milionário de passagens já havia sido registrada pelo Plural. A prefeitura afirma que está apenas cumprindo a legislação municipal e diz estar amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
O confisco pode ser legal, mas é vergonhosa a imoralidade do ato especialmente se ocorrer neste período de pandemia em que os empregadores creditaram os vales e os mesmos não foram utilizados.
Esse confisco é cruel e vergonhoso. O que dizer de a CMC (anexo da prefeitura) aprovar uma lei com uma excrescência dessas. É fácil as Excelências aprovarem leis para ferrar com os fragilizados enquanto lambem as botas dos poderosos, a exemplo da benesse para os empresários do transporte. Do alcaide fanfarrão não podemos esperar nada a não ser nulidades.