Lei Áurea – 13 de maio de 1888

Esta sexta-feira (13) marca os 134 anos que a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, fazendo com que o Brasil entrasse para a História como o último país do Ocidente a acabar com o regime escravocrata.

Desde meados de 1550, os europeus passaram a usar escravos negros africanos para servirem aos senhores brancos que habitavam o Brasil. Aldeias inteiras atravessavam o Oceano Atlântico em uma condição extremamente insalubre, indigna e desumana dentro dos porões dos navios negreiros. Muitos morriam durante a travessia. Chegando ao Brasil, os povos africanos eram transformados em uma moeda de troca.

Essa realidade persistiu por mais de três séculos. No ano passado, publiquei uma reportagem sobre o tema na revista Aventuras na História. Na oportunidade, destaquei que mesmo com a Independência do Brasil, em 1822, o fim da escravidão não foi tratado como prioridade por parte do Império.

Apenas a partir do século 19 é que começam a surgir projetos para extinguir essa prática. A reportagem mostrou que o processo do fim da abolição acontece gradualmente – e a maioria dessas leis procurava atender a outros interesses comerciais, especialmente devido à pressão da Inglaterra. Confira as leis:

Ano: 1831

Lei Feijó

Proibia o tráfico de escravos.  Não foi cumprida e ficou conhecia como lei para “inglês ver”.

Ano: 1850

Lei Eusébio de Queiroz

Estabeleceu medidas mais rígidas para a repressão do tráfico de africanos no Império. Sua promulgação também se deve às pressões dos ingleses.

Ano: 1871

Lei do Ventre Livre

Todos os filhos de escravizadas nascidos a partir daquele ano seriam considerados livres. Também estabelecia em seu artigo 4° que os escravos podiam formar pecúlios para comprar a alforria.

Ano: 1885

Lei dos Sexagenários

Concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos. 

Ano: 1888

Lei Áurea

Abolição da escravidão no Brasil. No entanto, não previu nenhuma política de inclusão social.            

O Império não empreendeu nenhuma política pública que visasse integrar na sociedade a população egressa da escravidão. A lei da abolição possuía apenas dois artigos e nada mais. Reflexos desses três anos afundados na escravidão podem ser vistos na sociedade atual, em que os casos criminosos de racismo surgem diariamente em pleno século 21, denotando a urgência de se implantar políticas públicas reparadoras e eficientes.

Como escreve a filósofa Djamila Ribeiro, em “Pequeno Manual Antirracista”, “se a população negra é a maioria no país, quase 56%, o que torna o Brasil a maior nação negra fora da África, a ausência de pessoas negras em espaços de poder deveria ser algo chocante. Portanto, uma pessoa branca deve pensar seu lugar de modo que entenda os privilégios que acompanham a sua cor. Isso é importante para que privilégios não sejam naturalizadas ou considerados apenas esforço próprio”. Racistas, não passarão!